LGPD e vazamento de dados pessoais: seus direitos como titular

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) trouxe um conjunto de direitos ao "titular dos dados" — ou seja, à pessoa cujos dados pessoais estão sendo tratados por empresas, incluindo redes sociais. Quando uma conta é invadida e dados pessoais acabam expostos ou usados indevidamente, a LGPD entra em cena.

Seus direitos como titular

• Confirmação da existência de tratamento de dados e acesso a eles;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
• Eliminação de dados tratados com consentimento, quando aplicável;
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

O que a empresa deve fazer em caso de incidente

O art. 48 da LGPD exige que o controlador comunique à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, em prazo razoável. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 fixou esse prazo em até 3 dias úteis do conhecimento do incidente pelo controlador (quando não houver norma específica em sentido diverso) — mas, na prática, muitas plataformas ainda cumprem essa obrigação de forma insuficiente ou tardia.

Reparação por dano decorrente de tratamento de dados

A própria LGPD prevê responsabilidade civil de agentes de tratamento que causem dano por violação à legislação, o que pode ser somado a outros fundamentos (CDC, Marco Civil, Código Civil) em uma ação judicial envolvendo invasão ou clonagem de conta com exposição de dados pessoais.

Passos práticos se seus dados vazaram

1. Solicite formalmente à plataforma informações sobre o incidente e as medidas tomadas;

2. Registre B.O. se houver uso indevido dos dados (ex.: golpes aplicados com seu CPF ou fotos);

3. Reúna provas do vazamento e de eventuais danos decorrentes;

4. Avalie, com orientação jurídica, se cabe notificação à ANPD ou ação judicial.

Se seus dados foram expostos após uma invasão de conta, a Ghisio Advocacia pode analisar seu caso à luz da LGPD e das demais leis aplicáveis. Fale conosco pelo WhatsApp ou acesse Direito Digital.