Produto com defeito: prazos de troca, devolução e reembolso
Garantia legal
O CDC estabelece garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da constatação do defeito.
Garantia contratual
Além da garantia legal, o fabricante pode oferecer garantia contratual. As duas se somam ao consumidor.
Produto essencial
Se o produto for essencial e apresentar defeito, o consumidor pode exigir a troca imediata, sem aguardar os 30 dias para conserto.
Direito de escolha
O consumidor pode escolher entre substituição do produto, devolução do valor ou abatimento no preço.
Como reclamar
Registre o defeito na loja por escrito, guarde notas fiscais e protocolos de atendimento. O Procon pode ser acionado.
Produto importado
O vendedor responde por defeitos de produtos importados. Não há distinção entre fabricante nacional e estrangeiro.
Conclusão
Produto com defeito é responsabilidade do vendedor. Conheça seus direitos e exija a solução.