Responsabilidade Civil em Santa Maria/RS

O que é responsabilidade civil

Responsabilidade civil é o dever de reparar o dano causado a outra pessoa. O ato ilícito está nos artigos 186 e 187 do Código Civil, sendo este último o abuso de direito.

O dever de reparar não depende de intenção. Basta o dano causado por conduta que viole direito de outra pessoa, na forma dos artigos 186 e 187 do Código Civil.

O artigo 927 do Código Civil estabelece o dever de reparar. O parágrafo único prevê responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Acidentes e outras situações de dano costumam exigir a identificação precisa de quem responde, do prejuízo e do vínculo entre a conduta e o resultado, como detalhado em responsabilidade civil em acidentes e indenizações.

Responsabilidade subjetiva e objetiva

Na regra geral, discute-se a culpa de quem causou o dano. Existem hipóteses, porém, em que a lei dispensa essa prova, e a responsabilidade passa a ser objetiva, como no risco da atividade previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.

A natureza da atividade e a posição das partes definem qual regime se aplica. Essa distinção muda o que precisa ser demonstrado no processo e a estratégia a ser adotada.

Saber qual regime se aplica orienta quais documentos e provas devem ser reunidos desde o início do caso.

Responsabilidade por ato de terceiro

Há situações em que alguém responde por dano causado por outra pessoa. O artigo 932, inciso III, do Código Civil responsabiliza o empregador pelos atos do empregado no exercício do trabalho.

Nesses casos, a vítima pode buscar a reparação de quem responde pelo autor direto do dano, e não apenas de quem praticou o ato.

A relação entre o autor direto e o responsável precisa ser demonstrada, e é aí que documentos de trabalho e registros internos ganham importância.

Em muitos casos, o responsável e o autor direto do dano são pessoas diferentes, e a ação pode ser dirigida a quem a lei indica.

Danos morais, materiais e estéticos

A reparação pode abranger danos morais, materiais e estéticos. Os danos materiais incluem os danos emergentes, que são as perdas efetivas, e os lucros cessantes, que é o que se deixou de ganhar.

O dano moral está amparado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Cada tipo de dano exige prova específica, e é comum que mais de um deles esteja presente no mesmo caso, como explicamos em danos materiais: como calcular e pedir.

Além da reparação, a discussão pode envolver a cessação da conduta que provoca o dano.

Excludentes de responsabilidade

Algumas situações rompem o nexo de causalidade e afastam o dever de reparar. Entre elas estão a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior e o fato exclusivo de terceiro.

A análise do nexo entre a conduta e o resultado é o ponto central tanto da defesa quanto do pedido. Sem esse vínculo, a responsabilidade não se configura.

Identificar se alguma excludente se aplica é parte da análise inicial, porque ela pode alterar completamente a viabilidade do pedido.

Situações que costumam gerar o dever de reparar

Alguns cenários aparecem com frequência nas ações de responsabilidade civil.

• Danos à integridade física decorrentes de acidentes.
• Danos causados por empregado no exercício do trabalho.
• Danos ligados a atividade que, por sua natureza, representa risco.
• Violação de direitos da personalidade, como honra e imagem.

Prova e caminho processual

Em cada cenário, muda a prova necessária e o modo de demonstrar o vínculo entre a conduta e o resultado.

A prova do dano, do nexo de causalidade e da conduta é essencial. Documentos, testemunhas e perícia costumam sustentar o pedido.

O processo civil prevê a audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civil, e a instrução pode contar com prova documental, testemunhal e pericial.

Quando o dano decorre de uma relação de consumo, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor. Nas relações entre particulares e entre empresas, prevalece o Código Civil.

Quanto antes os elementos forem reunidos, menor a chance de perder detalhes relevantes para a demonstração dos fatos.

Manter uma cópia organizada de tudo o que se refere ao ocorrido facilita a instrução e evita que informações importantes se percam com o tempo.

Prescrição e os primeiros passos

A pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, conforme o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. A regra geral de prescrição é de 10 anos, prevista no artigo 205 do Código Civil.

O cômputo do prazo parte do fato e deve ser conferido com atenção, porque a perda do prazo encerra a possibilidade de cobrança.

Reunir documentos e registrar o ocorrido o quanto antes ajuda a preservar a prova. Boa parte dos prejuízos se demonstra com registros feitos logo após o fato.

Para entender o tema no conjunto das relações civis, acesse Direito Civil e, se preferir, conheça o atendimento online.