Divórcio Consensual em Santa Maria/RS

O que caracteriza o divórcio consensual

O divórcio consensual acontece quando as partes concordam com a separação e com os efeitos dela. Não basta querer terminar o casamento: é preciso definir, no mesmo ajuste, o que acontece com os filhos, com os bens e com as demais consequências da ruptura.

Quando esse conjunto está claro e documentado, o processo se torna mais previsível. Há menos atos, menos discussão e mais espaço para decisões que reflitam a realidade da família.

O consenso pode existir desde o início ou ser construído ao longo das conversas. Em muitos casos, a mediação ajuda as partes a chegar a um ponto comum antes de qualquer registro formal.

Vale lembrar que o consenso não impede a divergência pontual. Quando surge uma dúvida sobre um item específico, ela pode ser resolvida antes de levar o acordo a registro, o que preserva o restante do que já foi combinado.

Divórcio em cartório e a Resolução CNJ nº 571/2024

Historicamente, o artigo 733 do Código de Processo Civil previa o divórcio extrajudicial em cartório apenas quando não existissem filhos menores ou incapazes.

Com a edição da Resolução CNJ nº 571/2024, o Conselho Nacional de Justiça atualizou esse entendimento: agora é possível realizar o divórcio consensual por escritura pública em cartório mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que comprovada a prévia resolução judicial sobre guarda, regime de convivência e alimentos.

O ato é lavrado em tabelionato de notas com a assistência obrigatória de advogado ou defensor público, conferindo agilidade e segurança jurídica à família.

A escritura pública produz efeitos imediatos, servindo de título hábil para a averbação no registro civil e para o registro de imóveis e partilha de bens.

Quando o divórcio consensual deve seguir a via judicial

A via judicial é necessária quando as questões relativas aos filhos menores ainda não foram previamente homologadas pela Justiça, ou quando o casal prefere a chancela judicial para a homologação do acordo.

Além disso, sempre que houver divergência quanto à partilha de bens, valor de pensão ou regime de convivência, o procedimento não poderá ser extrajudicial, devendo seguir o rito judicial (e, se o impasse persistir, converter-se em divórcio litigioso).

Mesmo na via judicial, havendo consenso em pontos essenciais, o processo costuma tramitar de forma mais célere, com a participação do Ministério Público para resguardar o melhor interesse dos filhos menores.

Partilha de bens no divórcio consensual

A partilha de bens pode ser feita na mesma escritura ou no mesmo processo do divórcio, respeitado o regime de bens do casamento.

Na comunhão parcial, não se comunicam os bens adquiridos antes do casamento nem os recebidos por herança ou doação, conforme o artigo 1.659 do Código Civil. Entendida a regra, o acordo define o que cada parte recebe.

Vale listar cada bem, com descrição, valor e forma de divisão, e indicar quem assume eventuais dívidas. Uma minuta detalhada evita discussões futuras sobre o que foi ajustado. Veja também o conteúdo sobre partilha de bens no divórcio.

Quando um dos cônjuges fica com o imóvel e o outro recebe outro bem ou valor, o acordo precisa deixar claro como será feita a compensação. A descrição objetiva reduz o risco de interpretação divergente no futuro.

Documentos em geral necessários

A documentação costuma ser o ponto que mais atrasa o divórcio consensual. Em geral, são necessários:

• documento de identidade das partes;
• certidão de casamento atualizada;
• documentos dos bens a partilhar, como matrículas e registros de veículos;
• certidões de nascimento dos filhos, quando houver.

Depois do divórcio: averbação e registro da partilha

Concluído o divórcio, cabe averbação no registro civil, de modo que o novo estado conste da certidão. A averbação é o que faz o divórcio aparecer oficialmente nos documentos das partes.

Quando houver bens, também é feito o registro da partilha, de modo que a titularidade fique atualizada. Esse passo é essencial para permitir que cada parte possa, por exemplo, vender ou transferir o que recebeu.

Esses registros garantem que o divórcio produza efeitos perante terceiros, em bancos, registros de imóveis e demais órgãos.

É comum que documentos como a matrícula do imóvel e o registro do veículo só possam ser alterados depois da averbação e do registro da partilha. Organizar essa sequência evita retrabalho.

O papel do advogado no divórcio consensual

A assistência de advogado é obrigatória no divórcio extrajudicial. O acompanhamento técnico é o que garante que o acordo esteja completo e sem cláusulas ambíguas.

O advogado verifica o regime de bens, a origem de cada bem, a situação dos filhos e os efeitos patrimoniais do divórcio.

Também é papel do advogado explicar o que cada cláusula significa na prática, de modo que a decisão seja tomada com consciência das consequências.

Antes da assinatura, as partes recebem essa explicação item a item. Essa etapa é o que transforma o acordo em uma decisão informada.

Como funciona o atendimento

Reunimos os documentos, montamos a minuta do acordo e conduzimos a lavratura da escritura ou o processo judicial, conforme o caso.

A consulta pode ser presencial em Santa Maria ou por atendimento online, conforme a sua rotina.