Contratos Civis em Santa Maria/RS

O que caracteriza um contrato civil

O contrato se forma pela manifestação de vontade e pelo acordo entre as partes. A partir daí, obriga quem o firmou, e o cumprimento do que foi ajustado é a regra.

Antes de assinar, vale conferir o objeto, o preço, o prazo, a forma de pagamento e as hipóteses de término. Cláusulas vagas costumam gerar dúvida justamente quando surge algum problema.

A função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, e a boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, orientam a leitura de cada cláusula. Nenhuma cláusula pode ser lida isoladamente do conjunto.

O contrato existe para dar previsibilidade. Quando as obrigações de cada parte estão claras, a chance de conflito diminui e fica mais fácil cobrar o que foi pactuado.

Principais contratos civis

O Direito Civil abrange uma variedade de contratos, e cada tipo tem regras próprias.

• Compra e venda de bens móveis e imóveis.
• Locação de imóveis urbanos e rurais.
• Prestação de serviços.
• Empréstimo e comodato.
• Doação e permuta.

O que observar na locação e nos contratos de uso prolongado

Antes de escolher um modelo, é preciso descrever com precisão o objeto e as obrigações de cada parte. A falta de detalhe é uma das causas mais comuns de divergência, porque cada lado interpreta o combinado de uma forma.

Na locação, a divisão de responsabilidades por reparos costuma ser o ponto de maior conflito.

Contratos de execução continuada, como a locação e a prestação de serviços recorrentes, ficam mais tempo sujeitos a mudanças de cenário. Por isso, as cláusulas de reajuste e de término merecem atenção especial desde a negociação, como explicamos em contrato de locação: direitos do inquilino e do proprietário.

Vale registrar por escrito o estado do bem na entrega e as benfeitorias realizadas, porque isso costuma ser decisivo no momento do término do contrato.

Revisão por onerosidade excessiva

Os artigos 478 a 480 do Código Civil tratam da resolução por onerosidade excessiva. Ela é cabível em contratos de execução continuada ou diferida quando um fato extraordinário e imprevisível torna a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.

Não basta a mudança de cenário. É preciso demonstrar o caráter extraordinário do fato, a imprevisibilidade e o desequilíbrio profundo entre as prestações.

A revisão não é automática. Depende da demonstração desses elementos e da análise do contrato como um todo, e não apenas de uma cláusula isolada.

Resolução por inadimplemento e cláusula penal

O artigo 475 do Código Civil permite à parte lesada pedir a resolução do contrato quando a outra não cumpre o que foi ajustado.

A cláusula penal, dos artigos 408 a 416 do Código Civil, fixa previamente a consequência do descumprimento. Quando for manifestamente excessiva, o juiz pode reduzi-la.

A parte que não cumpriu pode responder pelos prejuízos causados, sem prejuízo do que já era devido até o momento do descumprimento.

A cláusula penal serve para dar previsibilidade às consequências do descumprimento e é comum nos contratos de maior duração.

Vícios redibitórios

O vício redibitório é o defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso ou lhe diminui o valor. Os artigos 441 a 446 do Código Civil dão ao adquirente a escolha de rejeitar a coisa ou de exigir o abatimento do preço, além de perdas e danos.

O defeito precisa ser oculto e existir antes da entrega. Por isso, a vistoria detalhada e os registros do estado do bem são importantes. O tema é detalhado em vício oculto: o que é e quais são os seus direitos.

Quando o defeito aparece depois da entrega, o tipo de bem e o momento em que o problema se manifestou influenciam o caminho adequado.

Evicção

A evicção, dos artigos 447 a 457 do Código Civil, ocorre quando o adquirente perde a coisa por decisão judicial que a atribui a terceiro, por motivo anterior ao contrato.

A indenização pode abranger o preço pago, as despesas do contrato e os prejuízos decorrentes da perda.

Para reduzir esse risco, é comum analisar a matrícula e a cadeia de titularidade do bem antes de concluir a compra.

Interpretação, prova e prevenção de litígios

Na interpretação do contrato, devem ser observadas a boa-fé e os usos do lugar. Um contrato claro reduz a margem de discussão futura.

Guardar propostas, mensagens, comprovantes de pagamento e comunicações ajuda a demonstrar o que foi combinado, caso a discussão chegue à Justiça. O processo civil prevê a audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civil, que pode encerrar o conflito antes da instrução.

Documentar as decisões ao longo da execução do contrato é bem mais simples do que reconstruir o que foi combinado anos depois.

Para ver esse tema no conjunto das relações civis, acesse Direito Civil e, se preferir atendimento à distância, conheça o atendimento online.