Contrato de locação: direitos e deveres de inquilino e proprietário
Direitos do inquilino
Receber o imóvel em condições de uso, preferência na compra do imóvel, quitação de débitos anteriores pelo locador e prazo de 30 dias para desocupação após notificação.
Deveres do inquilino
Pagar aluguel e encargos em dia, conservar o imóvel, não modificar a estrutura sem autorização e devolver o imóvel nas mesmas condições.
Reajuste de aluguel
O reajuste deve obedecer ao índice previsto no contrato, geralmente o IGP-M ou IPCA. A periodicidade é anual.
Multa por rescisão antecipada
Se o inquilino sair antes, paga multa proporcional ao tempo restante. Se o proprietário pedir o imóvel antes, indeniza o inquilino.
Ação de despejo
O proprietário pode ajuizar ação de despejo por falta de pagamento, término do contrato ou necessidade do imóvel.
Garantias locatícias
Fiador, caução (até 3 meses de aluguel) e seguro fiança são as principais garantias.
Conclusão
Conhecer seus direitos e deveres evita conflitos na locação. Consulte um advogado civil para orientação.