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Civil

Cobrança de dívidas: prazos de prescrição e o que fazer

Dra. Eduarda S. Ghisio06 de maio de 20261 min de leitura

O que é prescrição de dívida

Prescrição é a perda do direito de cobrar judicialmente uma dívida após determinado prazo, embora a dívida continue existindo.

Prazos de prescrição

Dívidas de cartão de crédito, empréstimos e boletos prescrevem em 5 anos. Aluguel em 3 anos. Conta de água e luz em 10 anos.

O que acontece após a prescrição

O credor perde o direito de cobrar judicialmente e de manter o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito após 5 anos.

Cadastro de inadimplentes

O nome pode ficar negativado por até 5 anos a partir do vencimento. Após isso, deve ser retirado automaticamente.

Como negociar dívidas

Programas como Desenrola Brasil e Serasa Limpa Nome permitem negociar com descontos. Consulte antes de pagar.

Cobrança abusiva

Cobrança vexatória ou excessiva pode gerar indenização por danos morais. O CDC protege o consumidor.

Conclusão

Dívida prescrita não pode ser cobrada na Justiça. Informe-se sobre seus direitos.

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