Regulamentação de visitas: como funciona e o que a lei diz
O que é regulamentação de visitas
É o direito de convivência do genitor que não detém a guarda com o filho, fixado por acordo ou decisão judicial, estabelecendo dias e horários.
Direito de convivência
O direito de visita não é só do pai ou da mãe. É também um direito da criança ou adolescente de conviver com ambos os genitores.
Modelos de visitas
Fins de semana alternados, feriados, metade das férias escolares, dias durante a semana. O melhor interesse da criança orienta o modelo.
Visitas supervisionadas
Em casos de risco à criança, como violência ou abuso, as visitas podem ser supervisionadas por um terceiro ou ocorrer em local determinado.
Descumprimento
O descumprimento injustificado do regime de visitas pode gerar multa e até alteração da guarda.
Como pedir judicialmente
Quando não há acordo, o genitor pode ajuizar ação de regulamentação de visitas, que tramitará na Vara de Família.
Conclusão
A convivência familiar é direito da criança. Um advogado de família pode auxiliar na fixação de visitas adequadas.