Rescisão Indireta: quando o trabalhador pode demitir o empregador
O que é rescisão indireta
A rescisão indireta é o direito do trabalhador de pedir demissão quando o empregador descumpre obrigações contratuais ou legais. Está prevista no artigo 483 da CLT.
Motivos que justificam
Atraso no pagamento de salários, exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, redução salarial, assédio moral, condições degradantes de trabalho.
Direitos na rescisão indireta
O empregado tem direito a todas as verbas rescisórias da dispensa sem justa causa: aviso prévio, férias + 1/3, 13º proporcional, FGTS + 40%.
Como proceder
Reúna provas do descumprimento, comunique o empregador por escrito e ingresse com ação trabalhista.
Prazo
O prazo para ingressar com a ação é de 2 anos após o fim do contrato de trabalho.
Conclusão
A rescisão indireta é um importante instrumento de proteção ao trabalhador. Busque orientação jurídica para garantir seus direitos.