Superendividamento: a nova lei e como regularizar suas dívidas
O que é superendividamento
Superendividamento é quando o consumidor não consegue pagar todas as dívidas atuais e futuras sem comprometer o mínimo existencial.
Lei do Superendividamento
A Lei 14.181/2021 alterou o CDC e criou mecanismos para prevenir e tratar o superendividamento.
Mínimo existencial
É o valor mínimo necessário para uma vida digna, que não pode ser comprometido por dívidas. Inclui alimentação, saúde, moradia e transporte.
Repactuação de dívidas
O consumidor pode pedir judicialmente a repactuação de todas as suas dívidas com todos os credores em um único processo.
Como pedir
Procure a Defensoria Pública, o Procon ou um advogado. É apresentado um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial.
Quem não pode ser processado
Credores que agiram de má-fé ou com práticas abusivas podem ser excluídos da repactuação.
Conclusão
A lei protege você do superendividamento. Busque ajuda para reorganizar suas finanças.