Atraso na entrega de produto: seus direitos

Direito à entrega no prazo

O prazo de entrega informado na compra integra o contrato. O descumprimento gera direito de cancelar e receber reembolso integral.

Quando cabe danos morais

Atraso excessivo, item de necessidade urgente, presente de data especial perdida. A jurisprudência reconhece danos morais em vários casos.

Como cancelar

Entre em contato com a loja, registre o cancelamento e solicite o estorno. O Procon pode ser acionado em caso de recusa.

Devolução do frete

Além do valor do produto, o frete deve ser integralmente devolvido.

Prazo de estorno

O artigo 49 do CDC determina que o estorno deve ser feito imediatamente após o cancelamento.

O que fazer se a loja não responder

Registre reclamação no Procon, consumidor.gov.br e, se necessário, ingresse com ação judicial.

Conclusão

Comprou e não recebeu? A lei está do seu lado. Exija o cancelamento e a devolução do valor.