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Trabalhista
Demissão sem justa causa: todos os seus direitos trabalhistas em 2025
Dra. Eduarda S. Ghisio18 de abril de 20261 min de leitura
O que é demissão sem justa causa
Ocorre quando o empregador decide dispensar o empregado sem motivo disciplinar. O trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias.
Verbas devidas
Saldo de salário, aviso prévio (indenizado ou trabalhado), férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do mês da rescisão + multa de 40%.
Aviso prévio
O aviso prévio é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado até o limite de 60 dias adicionais.
Prazo para pagamento
A empresa tem até 10 dias úteis após o aviso prévio para pagar as verbas rescisórias.
Seguro-desemprego
O trabalhador dispensado sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos.
Conclusão
Conhecer seus direitos é fundamental para garantir que a rescisão seja paga corretamente.