Testamento: tipos, como fazer e o que a lei determina
O que é testamento
Testamento é o documento pelo qual a pessoa dispõe de seus bens para depois da morte, respeitando os limites legais.
Tipos de testamento
Público (feito em cartório), Particular (escrito e assinado pelo testador e 3 testemunhas) e Cerrado (escrito e entregue lacrado ao tabelião).
Herdeiros necessários
Filhos, cônjuge e pais são herdeiros necessários e têm direito a 50% do patrimônio (legítima). O testamento só pode dispor dos outros 50%.
Como fazer
O mais seguro é o testamento público, feito em cartório de notas, com a presença de duas testemunhas.
Revogação
O testamento pode ser revogado a qualquer tempo pelo testador. O último testamento anula o anterior.
Requisitos de validade
O testador deve ser maior de 16 anos, estar em pleno gozo das faculdades mentais e observar as formalidades legais.
Conclusão
Fazer um testamento evita conflitos familiares e garante sua vontade. Consulte um advogado civil.