Testamento: tipos, como fazer e o que a lei determina

Introdução

Planejar o destino dos próprios bens para depois da morte é uma atitude de cuidado e responsabilidade, que envolve noções de posse e propriedade. Muitas pessoas acreditam que fazer testamento é algo complicado ou desnecessário, mas, na prática, ele evita conflitos e garante que a vontade do testador seja respeitada.

O testamento é o documento pelo qual uma pessoa, denominada testador, dispõe de parte de seu patrimônio para depois de sua morte. Ele é regido pelo Código Civil, que estabelece os tipos admitidos, os limites e os requisitos de validade. Conhecer essas regras é essencial para que o testamento tenha eficácia, tema que integra a nossa atuação em Direito Civil.

Este guia apresenta os principais tipos de testamento previstos em lei, como fazer cada um e quais cuidados tomar para garantir que sua vontade seja cumprida.

O que é testamento e quem pode fazer

Testamento é um ato de natureza pessoal e revogável, pelo qual o testador manifesta sua última vontade sobre o destino de seus bens. Por ser um ato personalíssimo, não pode ser feito por meio de procuração ou por outra pessoa no lugar do testador.

Para fazer um testamento válido, o testador deve ser capaz e estar em pleno gozo das faculdades mentais. O Código Civil exige idade mínima de dezesseis anos para testar. Além disso, o testador deve compreender o alcance do que está dispondo, e o documento deve observar as formalidades previstas em lei para cada tipo.

Os tipos de testamento

O Código Civil prevê, em seu artigo 1.862, três formas ordinárias de testamento: o público, o cerrado e o particular. Cada uma tem características, vantagens e exigências próprias, e a escolha deve considerar a conveniência do testador e a segurança do documento.

O testamento público é feito por escritura pública, lavrada em cartório de notas, na presença do tabelião e de duas testemunhas. É a forma mais segura e recomendada, pois fica registrada em cartório, o que reduz questionamentos sobre autenticidade e validade.

O testamento cerrado é escrito pelo testador ou por pessoa a seu pedido e depois apresentado, já fechado, ao tabelião, na presença de duas testemunhas. O tabelião lavra um auto e entrega o documento lacrado ao testador, que deve guardá-lo com cuidado. Ele é mais sigiloso, mas exige atenção redobrada para preservar sua validade.

O testamento particular é escrito, datado e assinado pelo testador, na presença de ao menos três testemunhas, que também assinam o documento. É uma forma mais simples, porém menos segura, pois o documento não fica registrado em cartório e pode ser questionado após a morte, se não houver como confirmar sua autenticidade.

O codicilo

Além do testamento, o Código Civil prevê o codicilo, disciplinado no artigo 1.881. Trata-se de um instrumento mais simples, destinado a disposições de pequeno valor, como deixar lembranças, objetos de uso pessoal e quantias de pequeno porte, ou ainda nomear pessoas de confiança para providenciar o sepultamento e as despesas correspondentes.

O codicilo não substitui o testamento e não serve para dispor de todo o patrimônio. É um complemento útil para organizar questões pontuais, sem exigir a mesma solenidade de um testamento.

Os limites legais e a legítima

Apesar da liberdade do testador, a lei impõe um limite importante. Conforme o artigo 1.846 do Código Civil, pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a porção do patrimônio correspondente à legítima. Os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Dessa forma, o testador só pode dispor livremente da parte do patrimônio que excede a legítima, ou seja, da metade disponível quando há herdeiros necessários. Se o testador tentar dispor de mais do que a parte disponível, a disposição pode ser reduzida para respeitar a legítima. Não havendo herdeiros necessários, a pessoa pode dispor de todo o patrimônio, respeitadas as demais regras legais.

O Código Civil, em seu artigo 1.789, confirma esse limite: havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança. A ordem de vocação hereditária consta do artigo 1.829, e o testamento deve respeitar tanto a legítima quanto essa ordem.

Passo a passo para fazer um testamento

O caminho mais seguro é procurar um advogado e um cartório de notas. O advogado orientará sobre os tipos de testamento, o patrimônio envolvido e os limites da parte disponível, evitando erros que possam invalidar o documento.

No cartório, o testamento público é lavrado pelo tabelião na presença de duas testemunhas, e o testador deve expressar sua vontade de forma clara e livre. Depois de pronto, é importante guardar o comprovante e informar pessoas de confiança sobre a existência do documento, para que ele seja localizado após o falecimento, quando será necessário realizar o inventário judicial e extrajudicial.

Para o testamento cerrado ou particular, também é essencial o apoio de um profissional, pois as formalidades são específicas e qualquer falha pode comprometer a validade do ato. Vale lembrar que o testamento deve ser revisto sempre que houver mudanças relevantes na família ou no patrimônio.

Revogação e validade

O testamento é um ato revogável. O testador pode revogá-lo a qualquer momento, e, sempre que elaborar um novo testamento válido que discipline as mesmas disposições, o anterior fica revogado, conforme o artigo 1.969 do Código Civil. A revogação deve ser feita na forma legal, pois a simples intenção de mudar não é suficiente.

Quanto à validade, é indispensável que o testador seja capaz no momento do ato e que as formalidades de cada tipo sejam observadas. Testemunhas impedidas, erro do tabelião ou incapacidade do testador podem gerar questionamentos e até a anulação do documento.

Testamentos especiais

Além das três formas ordinárias, o Código Civil prevê, no artigo 1.886, testamentos especiais, admitidos em situações excepcionais. São os testamentos marítimo, aeronáutico e militar, que possuem regras próprias e se destinam a contextos em que não é possível lavrar um testamento comum.

São casos específicos, que exigem a análise de um profissional e não se confundem com o testamento comum. Em geral, esses testamentos têm validade limitada e caducam quando o testador volta a estar em condições de testar pelas formas ordinárias.

Testamento vital e diretivas antecipadas

É comum confundir o testamento de bens com o chamado testamento vital. As diretivas antecipadas de vontade, como são conhecidas, não tratam de bens, mas de cuidados de saúde, permitindo que a pessoa manifeste, em vida, suas preferências médicas para o caso de não poder mais se comunicar. No Brasil, elas têm como referência a Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina e não se confundem com o testamento patrimonial.

Erros comuns

• Fazer testamento sem observar a legítima dos herdeiros necessários.
• Escolher formas menos seguras quando haveria opção mais adequada.
• Deixar de atualizar o documento após mudanças na família ou no patrimônio.
• Não comunicar a existência do testamento a pessoas de confiança.

Também é comum usar o instrumento errado para a finalidade pretendida, ou deixar de observar o número mínimo de testemunhas exigido para cada forma. Cada detalhe tem peso na validade do ato.

Quando procurar um advogado

Fazer um testamento exige conhecimento técnico e cuidado com as formalidades. O apoio de um advogado é essencial para definir a melhor forma, calcular a legítima, redigir o documento corretamente e orientar sobre a revogação.

A Dra. Eduarda S. Ghisio atende presencialmente em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e também de forma online, auxiliando no planejamento sucessório e na elaboração de testamentos seguros e válidos, com a comodidade e o sigilo que o assunto exige.

Conclusão

O testamento é um instrumento essencial para garantir que sua vontade seja respeitada e para evitar conflitos familiares após o falecimento. Conhecer os tipos, os limites legais e as formalidades é o primeiro passo. Com o apoio de um advogado especializado, você assegura que o documento seja válido e que seus desejos sejam cumpridos exatamente como planejado.